Adolescente em conflito com a Lei: os desafios e as perspectivas para as Medidas Sócioeducativas
A necessidade de integração entre as diferentes políticas públicas do Estado foi destaque entre os participantes da audiência pública que discutiu, no auditório da Câmara, a execução de medidas sócio-educativas para os jovens do Distrito Federal. Além da falta de comunicação entre as secretarias, representantes de sindicatos, parlamentares e estudantes apontaram os contratos de terceirização de mão-de-obra como entrave para uma efetiva prestação de serviço aos menores infratores.
"No DF, não houve trabalho em rede. Cada secretaria era um feudo. Se as políticas públicas não forem inter-relacionadas, o Estado não atuará de forma republicana", ressaltou a deputada federal Erika Kokay (PT). Com exemplo da falta de ações conjuntas, a parlamentar citou o prontuário do CAJE, que, segundo ela, só registra a vida dos adolescentes em conflito com a lei a partir do momento da internação. "É como se não existissem para o Estado".
O presidente do sindicato dos Servidores da Assistência Social e cultural do DF, Cassio de Moura, também destacou a importância de se debater políticas públicas e citou a necessidade de se criar de uma rede assistencial de atendimento aos jovens. Entretanto, salientou que o mais urgente é investigar o contrato do GDF com o Centro Socioeducativo Amigoniano (CESAMI), que atende jovens privados de liberdade.
De acordo com o sindicalista, o contrato é ilegal e questionado pela Procuradoria-Geral do DF desde 2003. "Precisamos acabar com a terceirização. Queremos que está Casa abra uma CPI para investigar o caso CESAMI", cobrou. Em seu discurso, a deputada Rejane Pitanga (PT) disse que vai propor, junto com o autor da audiência pública, deputado Israel Batista (PDT), a realização de uma Comissão Geral para discutir o tema "Este governo tem um olhar específico sobre a criança e o adolescente. Hoje à tarde vamos apresentar o pedido para realizar a Comissão", garantiu Pitanga.
Contrário à terceirização nas medidas sócioeducativas, o deputado Wellington Luiz (PSC) defendeu que esta é uma função privativa do poder público e que não possa ser delegada. "Se não me engano, esse contrato já foi prorrogado 19 vezes. Não tenho nada contra a igreja católica, a qual eu frequento, mas esse trabalho é papel do Estado", disse o distrital referindo-se ao CESAMI, que é ligado à igreja católica.
Os estudantes acompanharam a audiência na Câmara Legislativa também contribuíram com o debate. Seus relatos revelaram a falta de projetos especiais e atividades extraclasse, a importância da educação integral e a pouca segurança nos arredores das escolas públicas. O subsecretário de programas comunitários do DF, que coordena os Projetos 'Picasso não Pichava' e 'Esporte à Meia Noite', Cirlândio dos Santos, reconheceu que os dois projetos estão desacreditados, mas que o governo está se empenhando para expandi-los.
Já o rapper Japão, do grupo Viela 17, destacou que o poder público precisa interagir mais com a sociedade, ser mais acessível e não agir apenas quando a violência chega à casa das pessoas. Japão disse acreditar em homens públicos que trabalham para a comunidade e que "a banda podre dos políticos" tem responsabilidade pelos problemas sociais. "Hoje os moleques estão aí bebendo e se drogando e eles querem dinheiro. Isso foi pregado pelo capitalismo. Não é de berço não", disse ao encerrar suas palavras.
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